Por 379 votos a favor e 64 contra, foi aprovado na noite desta terça-feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados, o PLP 93/23, que institui no País o novo arcabouço fiscal. Os deputados aprovaram o novo parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que fez algumas mudanças no texto que havia sido aprovado no Senado. Uma das mudanças foi a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo regime fiscal que vai substituir o teto de gastos.
O Fundeb é fundamental para garantir recursos necessários à construção de escolas, valorização dos professores e implementação de políticas educacionais. A retirada do fundo do arcabouço fiscal é uma vitória da educação e tem sido avaliada dessa forma por entidades sindicais e pelo movimento estudantil.
O texto aprovado pela Câmara em maio havia deixado fora do limite de gastos despesas com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis. No Senado, os parlamentares também votaram por retirar gastos com ciência e tecnologia, mas a alteração não foi acolhida pelo relator na Câmara.
Outra alteração que não foi incluída no relatório é o dispositivo que permitia a liberação de até R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço, ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso. A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos.
O novo arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, criado em 2016 durante o governo golpista de Michel Temer, que limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A proposta do governo Lula prevê um limite de gastos mais flexível do que a regra anterior, condicionando a uma meta de resultado primário.
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