Em 1997, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, surgiram as “agências reguladoras”, entidades destinadas a fiscalizar instituições/setores que seriam privatizados no país. Obviamente, como tais agências não estavam atreladas diretamente ao Estado (são autarquias), seus interesses principais não seriam exatamente o bem-estar social, mas sim o lucro, uma vez que conglomerados poderosos assumem esse poder “fiscalizador”. Ingênuo pensar que tais conglomerados não seguiriam os caminhos perversos do capital financeiro, preocupando-se com a questão social em relação aos serviços prestados apenas quando os lucros caem, ou omissões, erros e tragédias surgem nas telas das TV´s por má gestão de empresas privatizadas.
Como se sabe, isto é entregar para a iniciativa privada o que seria de competência do Estado, extirpando das negociatas a questão social, mesmo que ao arrepio da Constituição, se a previsão de lucros apontar para essa senda. O Estado se retira e assumem os bancos, cartéis e fundos, com suas próprias visões de mundo e de “justiça social”, e vence a seleção do capital – aqueles que podem pagar tem a benesse. Aos restantes as sobras, se houver.
Pois bem: o MEC vem propondo exatamente a criação de uma agência reguladora para a educação privada, ideia tenazmente combatida por nosso sindicato, por setores da Educação progressista, pela CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), que por três décadas vem pedindo a regulamentação. Mas, atente, caro leitor! A regulamentação que pedimos não é a das agências reguladoras, mas a de responsabilidade do Estado e do MEC, atreladas à Constituição, que prevê em seu artigo 209 avaliação pelo poder público do ensino privado e cumprimento de normas gerais da educação nacional. Se o Estado se exime dessa responsabilidade (erigida sob cláusula pétrea da Carta Maior!…) e atira aos chacais do capital financeiro a educação privada, ver-se-á o medonho resultado em médio prazo.
Exageramos?
Ora, tomemos um só exemplo que vem ocorrendo no momento em que escrevemos: a produtora Brasil Paralelo, aliada da extrema-direita e propagadora de desinformação, teorias da conspiração, pseudociência e visões de mundo altamente discutíveis já adentra aqui e ali escolas, com seu próprio material distorcido, carregado de doutrinações escancaradas (e não era pela “doutrinação” que queriam destruir os professores progressistas?). A crítica é esvaziada, a História é distorcida ao sabor das alucinadas imagens extremistas, os professores/as professoras logo serão convidados/convidadas a se tornarem coachs…é possível duvidar que uma Brasil Paralelo seria aceita com prazer por uma agência reguladora, se no final do circo todo está um lucro astronômico quase certo?
E que formação garantirão aos estudantes essas escolas privadas, receptáculos de modelos de educação, no mínimo, covardes, pois a intenção é treinar para o mercado, e não educar para a crítica social (afinal, um povo alerta é sempre perigoso para os donos do mundo!), e “reguladas” por agências de mãos dadas à Bolsa de Valores, tendo como capacho sob seus pés a Constituição, alegremente ignorada?
Que o Estado não se furte a cumprir suas responsabilidades! Que tenha a honradez de obedecer às cláusulas pétreas da Constituição!
Dizemos NÃO peremptoriamente às agências reguladoras “fiscalizando” instituições de ensino privadas, trazendo a reboque a única coisa que lhes interessa realmente: o ouro dos ganhos bilionários, ainda que para isso produzam uma geração de atoleimados e verguem ainda mais as costas dos mestres sob as vergas do capital!
Alexsandro Sgobin é professor e diretor de Educação do Sinpro Campinas e Região