A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado enterrou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada “PEC da Blindagem” – apelidada pelo povo de “PEC da Bandidagem”. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra a proposta, que criaria um escudo para deputados e senadores ao exigir autorização prévia e secreta do Congresso para que fossem processados criminalmente.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o parecer rejeitando a PEC seguiria ainda no mesmo dia para o plenário do Senado, onde os 81 senadores deliberariam sobre o texto. Segundo ele, há compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de encerrar rapidamente a votação e sepultar de vez essa tentativa de retrocesso.
A proposta, que havia passado pela Câmara no primeiro turno com 353 votos favoráveis, chegou ao Senado cercada de forte rejeição social. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que se tornou alvo de intensos protestos no último domingo (21), quando manifestações massivas em todo o país pressionaram o Congresso. Essa mobilização popular foi decisiva para que nenhum senador ousasse defender a PEC 3/2021 na CCJ.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou que a proposta abriria as portas do Parlamento ao crime organizado. Seu parecer foi reforçado pelo recuo do senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto alternativo mas retirou o texto e votou com o relator. As emendas de senadores como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas, por manterem vícios que, nas palavras de Vieira, configuram “desvio de finalidade”.
Para o relator, o verdadeiro objetivo da PEC não era proteger o exercício parlamentar nem o interesse público, mas sim blindar figuras públicas de investigações criminais que poderiam atingi-las. Especialistas e entidades de combate à corrupção alertavam que a proposta representava um grave risco de engavetar ações penais envolvendo corrupção, especialmente no uso de emendas parlamentares.
A derrota da PEC no Senado representa uma vitória expressiva da sociedade brasileira organizada, que nas ruas deixou claro que não aceita retrocessos no combate à corrupção nem privilégios para políticos.
Foto: Agência Senado