O Senado aprovou, na terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), conhecido como “SUS da Educação”. A proposta recebeu 70 votos favoráveis, uma abstenção e agora segue para a sanção do presidente Lula. O texto integra os entes federados e fixa diretrizes nacionais para políticas públicas de Educação.
O SNE é previsto pela Constituição de 1988, mas só agora o Congresso Nacional viabilizou sua implementação. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), este processo deveria ter sido feito até 2016.
Em março de 2022, a matéria foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, percorrendo uma longa tramitação com modificações até a aprovação no último 3 de setembro. Pelas alterações, teve que voltar à Casa Alta para nova votação. A autoria do PLP 235/2019 é do senador Flávio Arns (PSB-PR) e teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A partir do SUS da Educação, União, estados, Distrito Federal e municípios devem trabalhar em conjunto para universalizar o acesso à Educação básica, com infraestrutura e tecnologia com padrões de qualidade estabelecidos.
Para alcançar isso, o SNE estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ) para que o financiamento alcance o nível de qualidade desejado nas escolas, considerando o orçamento de cada ente, a realidade de cada unidade de ensino, assim como os recursos repassados pelo governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Entre os objetivos da medida estão a erradicação do analfabetismo, ações para cumprir os planos de educação como o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a valorização profissional, o progressivo aumento da educação em tempo integral e diretrizes para aperfeiçoar e assegurar a oferta de ensino nas comunidades indígenas e quilombolas.
Também foi definida a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), para reunir os gestores públicos das três esferas nacionais, e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), para negociação entre estados e municípios.
Outros mecanismos criados são o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue) e a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde).
O primeiro, vinculado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante, visa registrar todo o histórico do aluno para que seu progresso seja acompanhado. A novidade permitirá que o sistema de registros educacional brasileiro seja integrado, assim, mesmo que o aluno mude de instituição de ensino, suas informações ficarão resguardadas.
Já o Inde reunirá informações dos diferentes sistemas de ensino para acompanhar métricas e aperfeiçoar a qualidade educacional a partir de dados que auxiliem a tomada de decisão pelos gestores.
Vitória da Educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula organizações e movimentos em defesa da educação pública brasileira, celebrou a aprovação do SNE. A coordenadora-geral da Campanha, Andressa Pellanda, em nome do Comitê Diretivo, destacou a aprovação como “dia histórico para a educação brasileira”, no entanto indica que a “luta por um SNE robusto não se encerra aqui”.
Como destaca a articulação, com o Custo Aluno Qualidade (CAQ), constitucionalizado pela EC 108/2020 (Fundeb permanente), se garante: jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino; adequada razão professor-aluno por turma; formação docente adequada às áreas de atuação; existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público; nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes; estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental; recursos educacionais e tecnologias digitais e; serviços complementares de apoio ao aluno.
O ministro da Educação, Camilo Santana, também comemorou: “É bom lembrar que esse sistema foi proposto desde 2009, no Congresso Nacional. Então depois de quase 16 anos, praticamente, a gente conseguiu um consenso no parlamento brasileiro para a aprovação dessa importante matéria que vai definir regras mais claras aos entes federados na relação educacional brasileira e no papel no regime de colaboração. Nós vamos ter instâncias que vão deliberar sobre as questões educacionais no Brasil”, disse.
“Em breve será sancionado pelo presidente Lula. Acredito que foi um grande avanço da educação brasileira”, completou o ministro da Educação.
Fonte: Vermelho / Foto: Agência Brasil