O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na sexta-feira, 31 de outubro, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A medida, prevista na Constituição Federal desde 1988, cria um framework permanente de articulação e cooperação entre a União, os estados e os municípios para a gestão das políticas públicas educacionais.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula classificou a sanção como um momento histórico. Ele destacou a capacidade de acompanhar a trajetória escolar dos estudantes da creche à universidade como um dos avanços significativos. “É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola… para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar [os problemas]”, afirmou.
Como funcionará o SNE
O Sistema Nacional de Educação se constitui como um sistema de governança coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos entes federativos. Seus principais objetivos são:
Integrar dados e informações: Unificar evidências educacionais entre os executivos federal, estaduais e municipais.
Reduzir desigualdades: Definir espaços de negociação para diminuir assimetrias nas decisões e na distribuição de recursos, combatendo desigualdades regionais e educacionais.
Mapear e redistribuir recursos: Direcionar investimentos para as localidades e populações que mais necessitam.
O presidente Lula enfatizou o papel do sistema em demarcar claramente as responsabilidades de cada esfera de governo. “Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade… Isso chama-se soberania e não haverá soberania sem educação”, declarou.
Prioridades do Novo Sistema
Entre as prioridades do SNE estão o foco no atendimento universal ao direito à educação inclusiva, diversa e equitativa, e a garantia da permanência e qualidade do ensino para todas as faixas etárias.
O Ministro da Educação, Camilo Santana, resumiu o principal aspecto da política ao compará-la a um “SUS da Educação”. “É integrar os entes federados na definição das políticas públicas para o Brasil… um grande passo que o país está dando para ter mais transparência, mais planejamento, mais controle, mais efetividade”, frisou.
Esclarecimento de Responsabilidades
O SNE define as competências de cada ente federado:
União: Coordenação nacional, avaliações nacionais, assistência técnica e financeira, e apoio à educação escolar indígena, quilombola e do campo.
Estados: Coordenação regional, integração das políticas e assistência técnica e financeira aos municípios.
Municípios: Coordenação, regulação e supervisão local dos sistemas de ensino, com possibilidade de formar consórcios para implementar programas.
Impactos Esperados para a Sociedade
A implementação do Sistema Nacional de Educação deve beneficiar a sociedade ao:
Dar transparência sobre as responsabilidades de cada esfera de governo.
Oferecer acesso unificado a informações e serviços, como vagas, matrículas e frequência.
Garantir a continuidade da trajetória escolar dos estudantes.
Otimizar a oferta de vagas e melhorar a qualidade e o alinhamento entre os níveis de ensino.
Representantes de entidades educacionais celebraram a sanção como a concretização de um antigo projeto, aguardado desde a promulgação da Constituição de 1988, que fortalece a cooperação federativa e coloca a educação como ferramenta central de transformação social.