A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) divulgou nota manifestando apoio integral ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
De acordo com o documento, a nova política representa um avanço na garantia do direito à educação para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, assegurando igualdade de oportunidades e combate a qualquer forma de discriminação. A Contee ressalta que o decreto está em plena consonância com os princípios constitucionais que orientam a educação como direito social fundamental e com os tratados internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
O Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo governo federal em 20 de outubro, determina que a educação especial seja ofertada de forma transversal, em todos os níveis, etapas e modalidades do ensino. A nova política reforça que o atendimento educacional especializado (AEE) deve ocorrer preferencialmente nas escolas comuns, como forma de promover a inclusão plena, e não como substituto da escolarização regular.
Entre as inovações trazidas pela PNEEI, estão a criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, que reunirá União, estados, municípios e Distrito Federal em uma estrutura federativa de cooperação; a instituição da figura do profissional de apoio escolar — com formação específica para atuar junto aos estudantes público-alvo da educação especial —; e a definição de políticas de formação continuada para professores e demais profissionais da educação.
A Contee também destacou, em seu manifesto, a importância de fortalecer o AEE e de reconhecer as instituições especializadas como parceiras na oferta do atendimento complementar e suplementar aos alunos, em articulação com a rede regular de ensino.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), a nova política busca consolidar uma abordagem inclusiva, equitativa e de qualidade, orientada pelos princípios da acessibilidade, da valorização da diversidade e da aprendizagem ao longo da vida. O decreto também prevê a criação de centros de referência e de núcleos de formação, com o objetivo de apoiar as redes de ensino na implementação de práticas pedagógicas inclusivas e na eliminação de barreiras à participação de todos os estudantes.
Com a adesão pública da Contee, a política passa a contar com o respaldo de uma das principais entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação privada no país. A Confederação reafirmou, na nota, o compromisso histórico da categoria com uma educação democrática, inclusiva e socialmente referenciada, “capaz de acolher todas as pessoas, respeitando suas singularidades e garantindo o pleno exercício do direito à educação”.