Por 238 votos contra 192, a Câmara dos Deputados aprovou no dia de ontem (25/4) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2630/20, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação do mérito deverá ocorrer na próxima semana.
“A votação da urgência vai permitir que a Câmara conclua um processo de três anos de debates”, disse Orlando Silva. Segundo ele, a pauta é essencial para conter a disseminação de informações falsas na Internet – um problema que tem interferido negativamente no campo social e político do País.
Com boas perspectivas de aprovação, o projeto regulamenta a atuação das redes sociais no Brasil, impõe limites e prevê punição aos que fazem disparos em massa de informações mentirosas com a finalidade de obter vantagens políticas e/ou econômicas. Caso seja aprovado na Câmara, o PL retorna ao Senado.
Ao contrário do que afirmam as empresas do setor e a bancada de direita na Câmara, a proposta assegura e fortalece a liberdade de expressão nas redes sociais. “O PL 2630 traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Temos visto o mal que as fake News podem fazer, como no caso recente dos atentados contra escolas”, disse Orlando Silva.
O deputado também fez referência a pesquisa da Atlas que aponta que quase 78% dos brasileiros acreditam que as redes sociais contribuíram para os recentes ataques contra professores e alunos, são prejudiciais para crianças e adolescentes e precisam de uma lei que estabeleça regras claras sobre seu funcionamento. “A sociedade percebeu que a internet não pode ser terra sem lei e é amplamente favorável à regulação”, afirmou.