A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), em conjunto com o Sinpro Campinas e Região e demais entidades filiadas, lançou ontem, 1° de agosto, a campanha nacional “Educação transforma, regulamentação protege”, que defende a regulamentação da educação privada. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância desta bandeira e pressionar o Estado para que cumpra seu papel constitucional.
Educação é um direito
É direito da população ter acesso a uma educação de qualidade. Por isso, regulamentar o ensino privado é um dever do Estado brasileiro, conforme o artigo 209 da Constituição Federal, que garante à iniciativa privada a liberdade de atuar na área da Educação, desde que atenda algumas condições indispensáveis, como o cumprimento das normas gerais da educação nacional, e respeite a autorização e a avaliação de qualidade dadas pelo poder público. Assim como a Contee, o Sinpro Campinas faz da regulamentação do setor privado de ensino uma bandeira de luta há décadas.
Por que regulamentar o ensino privado?
Regulamentar o ensino privado é proteger auxiliares de administração escolar contra a terceirização e outras formas de precarização do trabalho; é proteger docentes contra as várias formas de desprofissionalização do magistério; é proteger o acesso de estudantes a uma educação de qualidade; é proteger o que está expresso na própria Constituição; sobretudo, é valorizar os professores.
Por isso, a Contee e o Sinpro Campinas pedem o apoio de toda a sociedade ao movimento REGULAMENTA JÁ! Lutamos por mudanças na legislação que possam garantir uma prática educativa realmente transformadora. Ajude a divulgar o material da campanha (disponível aqui) e compartilhe o vídeo abaixo.