A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), com apoio dos sindicatos e entidades filiadas, lançou no ano passado a campanha “Regulamenta Já”, que vigora em 2024 e não tem prazo para terminar. Nossa luta é para que o Estado regulamente o ensino privado no País, com foco na valorização dos profissionais e nas melhores práticas para o aprendizado.
Essa bandeira está diretamente relacionada à luta pela conquista da própria Constituição e nasce logo após a vitória contra a ditadura militar, ainda na Constituinte. “Para entender esse processo, é fundamental que compreendamos que a educação brasileira não nasce pública; ela se constrói a partir de parâmetros excludentes no que diz respeito a raça, gênero e classe. Só quase um século depois da instituição da república no país, com a Constituição de 1988, é que a educação se torna um direito universal”, diz a Contee.
Está claro que é direito da sociedade ter educação de qualidade. Por isso, todos aqueles que apoiam e trabalham pela educação devem dar as mãos em torno do movimento REGULAMENTA JÁ, uma ação por mudanças na legislação capazes de garantir uma prática educativa realmente transformadora no Brasil.
Esses são princípios garantidos no artigo 209 da Constituição Federal, que estabelece que o “ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”.
São também premissas básicas para a atuação da Contee e do Sinpro Campinas e Região, bem como a defesa da educação pública e do combate à mercantilização da educação – daí a importância da regulamentação do setor privado de ensino. Com o slogan “Educação transforma, regulamentação protege”, a campanha entra em seu nono mês cobrando que o Estado brasileiro cumpra seu papel constitucional.
Regulamentar o ensino privado é proteger auxiliares de administração escolar contra a terceirização e outras formas de precarização do trabalho; é proteger docentes contra as várias formas — em curso! — de desprofissionalização do magistério; é proteger o acesso de estudantes a uma educação de qualidade; é proteger o que está expresso na própria Constituição. Tudo isso com foco na valorização dos profissionais e nas melhores práticas para o aprendizado.
Por isso, todos os que apoiam a educação de qualidade e que trabalham por ela devem apoiar o movimento REGULAMENTA JÁ. Junte-se a nós e ajude a divulgar o material da campanha disponível aqui!
#RegulamentaJá