Em meio à controvérsia sobre o PL do Estupro, que iguala o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos.
O projeto em questão, que estava parado desde 2021, retorna à pauta com o novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apoia a redução da idade mínima para o trabalho. Atualmente, a Constituição Brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, conforme emenda de 1998. A PEC vai contra essa norma, além de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínima de 15 anos para o trabalho adolescente.
Entidades e defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticam a medida, afirmando que representa um retrocesso na proteção e no acesso à educação. A PEC em discussão na CCJ inclui outras seis propostas que também visam reduzir a idade mínima para o trabalho, algumas até permitindo que adolescentes trabalhem a partir dos 13 anos. Vale ressaltar, no entanto, que a proposta principal permitiria que adolescentes de 14 anos trabalhassem em regime parcial, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
Membros da CCJ acreditam que o texto tem apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. A expectativa é que, se a proposta for discutida entre esta terça-feira (18) e quarta-feira (19), ela possa ser alvo de um novo pedido de vista, concedendo mais tempo para análise.
Outro ponto que vale ser mencionado é que a proposta é apoiada principalmente por parlamentares de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a base de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu a PEC como uma forma de regulamentar uma prática já existente. Gilson Marques, relator, sobre o texto, afirma que o trabalho poderia ser uma oportunidade para os jovens romperem ciclos de pobreza familiar.
Enquanto isso, protestos e manifestações contra o PL do estupro continuam a eclodir pelo país.
Com informações do DCM