A privatização da construção e gestão de 17 escolas estaduais realizada pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi suspensa pela Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (30). Ainda cabe recurso do governo estadual.
A decisão liminar é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a ação cível pública movida pela Apeoesp, sindicato que representa os professores da rede pública estadual.
A entidade sindical argumenta que o edital desconsidera o princípio da gestão democrática da educação, desrespeitando a integração entre a administração do espaço físico e as funções pedagógicas. Segundo a Apeoesp, trata-se da terceirização de uma atividade essencial ao serviço público de educação.
Ao acolher a ação, o juiz afirmou que a licitação pressupõe, equivocadamente, que é possível separar o espaço físico da atividade pedagógica. “Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave ameaça ao serviço pública de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública”, afirmou o magistrado, segundo matéria da revista Carta Capital.
Nas redes sociais, a deputada estadual Professora Bebel, ex-presidente da Apeoesp, comemorou a decisão. “Grande vitória da nossa luta. Está suspenso o processo de privatização das escolas estaduais. Continuamos atentos e mobilizados”, postou. Segundo ela, a decisão também suspende a realização de um segundo leilão, previsto para a próxima segunda-feira (4). Nele, está prevista a concessão de 16 unidades escolares em municípios do interior de São Paulo.
O leilão para a concessão do primeiro lote foi realizado nesta terça (29), repassando para a iniciativa privada a construção e manutenção de 17 escolas. O vencedor foi o Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia. A Engeform é uma das empresas que compõem a Consolare, que administra sete cemitérios na cidade de São Paulo: Consolação, Quarta Parada, Santana, Tremembé, Vila Formosa I e II e Vila Mariana. Sob seu comando, o preço cobrado para a realização de enterros multiplicou por cinco.
O prazo de concessão das escolas é de 25 anos. O custo mensal para o estado será de R$ 11,9 milhões. A empresa ofereceu um desconto de 21,43% em relação ao valor de referência do leilão, que era de R$ 15,8 milhões mensais. Os pagamentos serão iniciados quando as escolas estiverem prontas. A empresa será responsável por merenda, internet, segurança, infraestrutura e limpeza das escolas.
A decisão do magistrado vai ao encontro da análise de Fernando Cássio, pesquisador de políticas educacionais e professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (Feusp). Em entrevista ao Brasil de Fato, ele avalia que esse modelo se apoia na ideia equivocada de que é possível separar as atividades pedagógicas das não pedagógicas dentro do espaço escolar. “Sabemos há décadas que não existe diferença entre a gestão pedagógica e a não pedagógica”, diz o especialista, que também integra o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “Tudo é pedagógico. A gestão do espaço, da merenda, são pedagógicas.”
Com informações do Brasil de Fato (Foto: Pablo Jacob / Divulgação)