O envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, é uma vitória da classe trabalhadora, por meio da organização do movimento sindical. Lembro que, na elaboração do plano de governo, durante as eleições presidenciais de 2022, as centrais sindicais tiveram a persistência de pautar a questão que foi encampada pelo Presidente Lula.
A medida, caso aprovada no Parlamento, irá beneficiar também quem ganha até 7 mil reais, em razão da progressividade de alíquotas.
Mais de 10 milhões de contribuintes serão beneficiados, em um esforço que colocará mais dinheiro na economia, aumentando o consumo e potencial geração de empregos. Para fechar essa conta, um número ínfimo de 140 mil pessoas, que ganham acima de R$600 mil por ano, vão pagar um mínimo de tributo sobre rendas isentas, começando com 1% e chegando a 10% para quem ganhar acima de R$ 1,2 milhão por ano.
Vale dizer que nenhum assalariado, mesmo os que ganham salários altos, irá pagar qualquer valor a mais, pois já sofre descontos em folha no percentual de 27,5%.
A batalha por justiça tributária sempre esbarrou em poderosos interesses das elites econômicas. O Brasil tem um dos sistemas mais injustos do mundo, pois grande parte da tributação ainda recai sobre o consumo, o que impacta com mais peso sobre os que ganham menos, enquanto grandes fortunas seguem sem pagar.
Já estive em Brasília inúmeras vezes, ao lado de diversos sindicatos, para defender a diminuição da tributação sobre os mais pobres e corrigir graves injustiças em nosso sistema, com a compreensão de que lógica que faz com que os muito ricos paguem bem menos tributos, proporcionalmente. É louvável a atitude do governo federal, que já aprovou a simplificação de tributos e agora mira no enfrentamento a mais um gargalo.
Outro projeto de lei que tramita na Câmara e conta com apoio dos sindicatos é o que trata da isenção do Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados dos empregados. Não faz sentido que os acionistas das empresas tenham isenção no recebimento de dividendos, enquanto os trabalhadores pagam IR sobre a PLR.
Defendemos ainda que a própria tabela das faixas a serem tributadas pelo IR seja atualizada de acordo com a inflação acumulada nos últimos anos, tendo em vista que durante alguns anos, em governos anteriores, ela ficou congelada, corroendo ainda mais a renda das famílias.
O governo Lula tem buscado superar os obstáculos de uma correlação de forças desfavorável para as camadas populares, dentro da Câmara e do Senado. Ainda há muito para avançarmos – e acompanharmos da tramitação do Projeto -, mas certamente foi dado um passo importante.
Augusto Vasconcelos é advogado, professor universitário e presidente licenciado do Sindicato dos Bancários da Bahia