O Sinpro Campinas e Região reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas com a assinatura da recente nota pública da CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), que critica a prática da pejotização e exige que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de vínculo empregatício, mesmo quando os trabalhadores forem contratados como pessoas jurídicas.
A nota é parte de uma mobilização mais ampla de entidades sindicais, centrais e movimentos sociais, preocupados com retrocessos nos direitos previstos na Constituição, especialmente nas garantias do trabalho humano, consagradas no art. 7º, e com o papel da Justiça do Trabalho, garantido no art. 114.
O que está em curso no STF
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1389, que trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, e define quem deve provar se existe fraude nessa contratação.
Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que tratam desse tema até que o STF julgue o mérito.
A preocupação das entidades sindicais é que, se for reconhecida a validade irrestrita da pejotização, haverá perda de direitos trabalhistas fundamentais (como FGTS, 13º salário, férias e direitos previdenciários), bem como impacto negativo nas finanças públicas.
Principais pontos da nota assinada pelo Sinpro Campinas
Na nota da CONTEE, com adesão do Sinpro Campinas e Região, entre outros, destacam-se:
A denúncia de que a pejotização tem sido utilizada para burlar a legislação trabalhista e educacional — professores contratados como empresas ou como MEIs, com falsos contratos autônomos que na prática reproduzem vínculo de emprego.
O alerta para os prejuízos desse modelo tanto para os trabalhadores quanto para o Estado, seja pela queda na arrecadação previdenciária, seja pela fragilização do sistema de proteção social garantido pela Constituição.
A defesa de que a Justiça do Trabalho continue com competência para julgar situações de vínculo de emprego, mesmo quando se trate de contratos que formalmente aparentam relações civis ou comerciais.
A exigência de que o STF, no julgamento do Tema 1389, reconheça que a formalização contratual não pode se sobrepor à realidade de subordinação, jornada e demais condições típicas de emprego, conforme previsto no art. 9º da CLT.
Por que essa nota existe
A nota da CONTEE, com assinatura do Sinpro Campinas, surge em um momento decisivo:
Porque o Tema 1389 está prestes a definir jurisprudência vinculante em todo o Brasil sobre a pejotização, ou seja, vai estabelecer critérios claros para quando um contrato com pessoa jurídica pode ou não caracterizar vínculo empregatício.
Porque há risco real de que decisões do STF reduzam ou retirem direitos garantidos aos trabalhadores ou limitem a atuação da Justiça do Trabalho, afastando casos que, na prática, revelem vínculo empregatício disfarçado.
Para alertar a sociedade e os profissionais da educação de que estas decisões terão impacto direto sobre condições de trabalho, salários, direitos previdenciários e qualidade do serviço educacional.
O que pode estar em jogo
Se o STF julgar favoravelmente à pejotização irrestrita ou impuser critérios que favoreçam formalismos contratuais sobre a realidade, as consequências poderão incluir:
- Perda de direitos trabalhistas essenciais para muitos educadores
- Maior precarização do trabalho no setor de educação privada
- Redução de receitas tributárias e previdenciárias para o Estado
- Aumento da assimetria entre contratantes (empresas/ instituições) e trabalhadores
Com a assinatura desta nota, o Sinpro Campinas e Região reafirma seu papel de entidade de classe que não apenas acompanha os debates nacionais, mas participa ativamente deles, pleiteando a manutenção dos direitos consagrados pela Constituição e o fortalecimento do trabalho decente para professores e demais trabalhadores da educação.