A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) divulgou um manifesto de repúdio ao que considera um “desmonte dos direitos sociais” em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, intitulado “Manifesto de repúdio ao desmonte dos direitos sociais, em curso no STF”, denuncia os riscos que o julgamento do Tema 1389 representa para as conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira.
De acordo com o texto, a decisão que o STF deverá proferir sobre a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços” pode significar “a derradeira pá de cal” sobre direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O manifesto aponta que, na prática, o julgamento pode legitimar a pejotização — prática de contratação fraudulenta de trabalhadores como pessoas jurídicas —, o que representaria “o total esvaziamento dos direitos garantidos pelo Artigo 7º da Constituição” e o enfraquecimento da própria Justiça do Trabalho. Segundo o documento, a suspensão de mais de 400 mil processos trabalhistas pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já indica a gravidade da situação.
A Contee e as entidades que subscrevem o manifesto denunciam que a pejotização tem sido utilizada como subterfúgio para mascarar vínculos empregatícios, eximindo empresas de obrigações trabalhistas e previdenciárias. O texto cita dados do Sebrae que mostram que, em 2025, o Brasil possui mais de 12 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) — muitos deles, segundo o manifesto, atuando em condições que caracterizam fraude trabalhista.
O documento também destaca os impactos econômicos e sociais da pejotização. Cita estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Receita Federal que estimam que a perda de arrecadação pública causada pela substituição de vínculos formais por contratações “pejotizadas” pode chegar a R$ 384 bilhões anuais, afetando o financiamento da Previdência Social e a capacidade do Estado de manter políticas públicas.
Ao final, o manifesto propõe medidas para reverter o processo de precarização, entre elas:
a reafirmação do Artigo 7º da Constituição, garantindo os direitos a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contratação;
a preservação da competência da Justiça do Trabalho, conforme previsto no Artigo 114 da Constituição;
e a restauração do princípio da primazia da realidade, que reconhece a relação de trabalho conforme sua prática efetiva, e não apenas o contrato formal.
Para a Contee, o STF, ao apreciar o Tema 1389, tem a responsabilidade de “preservar a incolumidade da Constituição Federal e os fundamentos do Estado Democrático de Direito”, evitando que o Brasil se transforme, como alerta o texto, “em uma nação de pejotizados”.