O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir a pejotização no Brasil — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de empregados com carteira assinada, para reduzir custos e encargos. O debate tem como base o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que trata da validade desse tipo de contratação.
Durante a audiência, Gilmar Mendes destacou que a questão envolve “uma equação complexa”, que exige diálogo entre os Poderes e a sociedade. Segundo o ministro, o tema afeta tanto a liberdade produtiva quanto a sustentabilidade da seguridade social e a arrecadação tributária do Estado.
Representantes das centrais sindicais participaram em defesa dos trabalhadores. O assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt, defendeu que contratos usados para mascarar vínculos empregatícios sejam considerados inconstitucionais. Ele alertou que o Brasil segue na contramão das tendências internacionais, citando a União Europeia e países como China e Alemanha, onde há políticas de fortalecimento da relação de emprego.
Farkatt também apontou prejuízos econômicos: estudo da FGV estima que a pejotização gerou perda de arrecadação tributária de cerca de R$ 150 bilhões entre 2017 e 2023. Outro levantamento, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), projeta um impacto de até R$ 97 bilhões por ano caso 15% dos trabalhadores com carteira sejam convertidos em pessoas jurídicas.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, lembrou que a pejotização representa “a supressão de direitos trabalhistas fundamentais”, como férias, 13º salário, jornada definida e licença-maternidade. Segundo ele, a prática também enfraquece o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o sistema de representação sindical, além de gerar concorrência desleal entre empresas.
“Se cada trabalhador vira uma empresa, a negociação coletiva perde força e o diálogo social é ameaçado”, afirmou Torres.
A audiência, coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, reuniu mais de 40 expositores selecionados entre mais de 500 inscritos. O STF deve, nos próximos meses, deliberar sobre a questão, definindo parâmetros para o reconhecimento de vínculos empregatícios e os limites da pejotização no país.