Os ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e das Mulheres emitiram nota conjunta em que condenam a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto que dificulta o aborto legal para meninas vítimas de estupro. As pastas também salientam que a matéria não tem fundamento constitucional e que estão trabalhando com o objetivo de barrar a iniciativa.
“O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em crianças, situação de extrema vulnerabilidade deveria sequer ocorrer. Entendemos que o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) atuou dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil”, diz o comunicado.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, aprovado na quarta-feira (5), é mais um ataque da direita aos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto suspende as diretrizes do Conanda sobre o direito ao aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. Além disso, impede que o governo federal realize campanhas contra o casamento infantil.
Desde sua aprovação, uma enxurrada de reações tomou as redes sociais e diversas entidades, movimentos sociais e lideranças políticas têm protestado contra a conduta dos parlamentares que aprovaram o texto.
Na nota, os ministérios, alegam que o PDL “não tem fundamento constitucional para seguir tramitando e representa um inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência.”
A resolução do Conanda — que passou a vigorar janeiro deste anos — aponta que a gestação em crianças e adolescentes “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”. Também pontua que a interrupção legal da gestação para esse público “constitui parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade”.
Neste sentido, a nota conjunta salienta que os ministérios estão “preocupados com a aprovação do PDL na Câmara” e que “acompanham atentamente sua tramitação”. Diz, ainda, que está buscando, dentro das atribuições dos ministérios, uma articulação junto ao Congresso Nacional para buscar barrar a tramitação do projeto.
Além disso, a nota ressalta que as pastas estão “trabalhando para fazer chegar aos parlamentares o posicionamento técnico sobre a proposição. Os dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável são alarmantes, e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) busca justamente garantir assistência adequada a essas meninas, assegurando o direito delas à própria vida”.
Dados recentes apontam que entre 380 mil a 400 mil partos de mães com até 19 anos acontecem anualmente no país. E, segundo o Anuário 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dos cerca de 87,5 mil casos de estupros registrados em 2024 no brasil, 77% foram contra vítimas vulneráveis.
Crianças e adolescentes são a maioria, com quase 42 casos por 100 mil habitantes. O maior percentual de estupros está na faixa dos 10 aos 13 anos, com 33%. Em seguida estão as crianças entre 5 e 9 anos (18%), adolescentes entre 14 e 17 anos (16%) e crianças de zero a 4 anos (10%).
Do portal Vermelho / Foto: Georgia Prates (Mídia Ninja)