POSICIONAMENTO DA CONTEE, PL 1.338/2022: NÃO AO ENSINO DOMICILIAR
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) manifesta sua veemente oposição ao PL 1.338/2022, que pretende regulamentar o ensino domiciliar na Educação Básica.
A humanidade levou séculos para construir a escola como espaço coletivo de transmissão e ampliação do saber. Não é uma instituição perfeita, e é exatamente por isso que precisa ser fortalecida, financiada e aprimorada, não substituída por uma medida que representa grave retrocesso civilizatório.
O STF, no RE 888.815, fixou tese vinculante de que não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar. A educação é dever do Estado e direito da criança, não direito da família. O ministro Barroso, relator da ADI 5537, estabeleceu que os pais não podem limitar o universo informacional dos filhos nem impor à escola a omissão de conteúdos. O pluralismo de ideias, garantia constitucional, desaparece no homeschooling.
Os defensores da medida alegam proteção das crianças, mas os dados oficiais mostram o oposto. Conforme publicação da CONTEE em 23 de junho de 2026, o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 87.545 casos de estupro em 2024, o maior número da série histórica, sendo 76,8% com vítimas vulneráveis e 61% com até 13 anos. Em 45% dos casos o agressor era familiar, e 65,7% das ocorrências aconteceram dentro de casa. O Atlas da Violência 2025, também citado no texto da CONTEE, confirma que a violência doméstica atinge 67,8% das crianças de 0 a 4 anos. A escola é, com frequência, o único lugar onde uma criança vítima de violência encontra adultos preparados para identificar os sinais e acionar a rede de proteção.
A escola é o local do coletivo, da diversidade, da alteridade. É onde milhões de crianças têm alimentação garantida, é onde crianças com deficiência exercem o direito constitucional de aprender na convivência com seus pares. Não há evidências científicas de que o homeschooling promova desenvolvimento social e econômico; o que há é ampla pesquisa comprovando a escola como espaço de relações sociais, de cidadania, de troca de conhecimento e quebra do ciclo de pobreza.
A CONTEE, que integrou o manifesto contra a educação domiciliar assinado por mais de 400 entidades em 2022 e a mobilização de 96 organizações liderada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, convoca para ação urgente. Há alto risco de Requerimento de Urgência nesta semana, levando o PL diretamente ao Plenário do Senado.
Ações necessárias até hoje, 30 de junho:
- Envio de carta ao Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (sen.davialcolumbre@senado.leg.br), solicitando que não paute o projeto.
- Envio de carta aos senadores e às senadoras solicitando a rejeição do PL:
sen.alessandrovieira@senado.leg.br
sen.confuciomoura@senado.leg.br
sen.cidgomes@senado.leg.br
sen.camilosantana@senado.leg.br
sen.paulopaim@senado.leg.br](mailto:sen.paulopaim@senado.leg.br
sen.anapaulalobato@senado.leg.br
sen.leilabarros@senado.leg.br
sen.humbertocosta@senado.leg.br
sen.teresaleitao@senado.leg.br
sen.wevertonrocha@senado.leg.br
sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br
sen.eduardobraga@senado.leg.br
sen.nelsinhotrad@senado.leg.br
sen.zenaidemaia@senado.leg.br
sen.ivetedasilveira@senado.leg.br
sen.marcelocastro@senado.leg.br
sen.jussaralima@senado.leg.br
sen.fernandodueire@senado.leg.br
sen.daniellaribeiro@senado.leg.br
3. Envio do manifesto já assinado por essas organizações em 2025 para assinatura de outras instituições que ainda não o tenham feito.
Disponível NESTE LINK.
A CONTEE reafirma seu compromisso com a escola pública, gratuita, laica, democrática e inclusiva. O PL 1.338/2022 ataca o direito à educação, a proteção integral de crianças e adolescentes e a própria democracia. Parlamentar, diga não ao homeschooling.