A Contee realiza nesta tareça-feira, 3 de novembro, às 19 horas, a reunião do seu Coletivo Jurídico. O encontro, que reunirá dirigentes, integrantes de secretarias, assessorias jurídicas e entidades filiadas, terá como tema central “Da Escala 6×1 à 5×2: Impactos e Desafios nas Relações de Trabalho”.
A reunião será um espaço de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre os desdobramentos jurídicos, trabalhistas e sindicais relacionados à mudança na escala de trabalho. A participação das entidades e de suas equipes jurídicas é apontada como fundamental para fortalecer a construção coletiva e ampliar as contribuições para a atuação sindical em defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Por que o tema é urgente
A reunião ocorre em um momento decisivo para a implementação da Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026, que pôs fim à escala 6×1 e instituiu a escala 5×2 no Brasil. Promulgada em 16 de outubro, a emenda começa a produzir efeitos práticos em 16 de dezembro de 2026, quando trabalhadores e trabalhadoras passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado e a jornada cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida definitivamente para 40 horas semanais .
A norma beneficiará cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego. A aprovação no Senado ocorreu por 75 votos a 1, após intensa mobilização sindical .
Os desafios jurídicos
Apesar da conquista constitucional, as centrais sindicais já se mobilizam para a fase de implementação. Em nota técnica divulgada nesta semana, as entidades orientam os sindicatos a revisar acordos e convenções coletivas e a impedir que a redução da jornada resulte em intensificação do trabalho ou aumento desproporcional de metas. O documento também alerta para a necessidade de preservar condições mais favoráveis já conquistadas e garantir que a compensação de jornada, permitida pela emenda para categorias específicas, não seja usada para esvaziar o direito aos dois dias de descanso.
Entre os pontos de atenção destacados pelas assessorias jurídicas estão a vigilância sobre o art. 386 da CLT — que garante à mulher pelo menos dois domingos de folga por mês no comércio e prevalece sobre normas coletivas menos favoráveis — e a exceção para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, que terão a duração da jornada definida por negociação direta, desde que mantida a escala 5×2.
Foco no ensino
Para a Contee, que representa trabalhadores de instituições de ensino, o desafio imediato é adequar as convenções coletivas antes de dezembro, considerando calendários escolares, atividades de fim de semana e a realidade dos auxiliares administrativos e de serviços gerais. A reunião do Coletivo Jurídico deve produzir orientações para que as entidades filiadas cheguem à fase de implementação com segurança jurídica e capacidade de negociação.
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Fonte: Contee