As primeiras conclusões que se emanam da decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, nas ADIs 8041-da Confederação Nacional do Comércio (CNC)- e 8042-da Confederação Nacional da Indústria (CNI), são de prudência, serenidade, reafirmação da incolumidade da Emenda Constitucional (EC) 141/2026- maior conquista do mundo do trabalho desde a promulgação da CF de 1988- e de efetiva valorização da negociação coletiva, posta em patamar jamais alcançado.
A referenciada Decisão mantém inalteradas as etapas de implementação da redução da carga horária semanal de 44 para 42 horas, aos 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas, 16 de dezembro de 2027; garantia de dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. O que, por si só, já representa grande conquista, posto que as duas ADIs visam, em primeiro lugar, o seu adiamento por 12 meses.
Com a finalidade de evitar que se tente procrastinar a vigência dos comandos da EC, por falta de negociação coletiva exitosa, determina que, na falta desta, no período de transição estabelecido pela EC, a jornada de 42 horas seja distribuída em 5 dias de 8h24 cada um.
Desautoriza a conveniente interpretação de que os instrumentos normativos coletivos, convenções e acordos, firmados antes da promulgação da EC e que contenham cláusulas com ela incompatíveis, devem viger até o seu termo final, sob pena de malferir a cláusula pétrea de inalterabilidade do ato jurídico perfeito.
A decisão assenta, de modo cristalino, que a partir de 16 de dezembro de 2026, “as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.”
Dá ampla liberdade para a negociação coletiva definir regras para o cumprimento da jornada e dos dois dias de repouso semanal remunerado, desde que observados as garantias e os limites estipulados pela EC 141/2026. E, o mais relevante: somente a negociação coletiva pode fazê-lo, de modo válido e permanente; afastando de uma vez por toda a possibilidade de definição por ato unilateral das empresas e/ou por meio de “acordos individuais.”
Excepcionalmente, confere prerrogativa aos “Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação (com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026).
Confere ao legislativo a responsabilidade para que, no prazo indicado de 180 dias, “..discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026”.
Frise-se que a Decisão deixa claro que a norma que disciplinar os regimes diferenciados não poderá, sob pena de ser invalidada, extrapolar os limites da EC 141/20256 nem restringir as garantias nela estabelecidas.
Igual medida, no mesmo prazo de 180 dias, e com idênticos limites deve ser tomada pelo Congresso Nacional quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.
Reduz o prazo para o aditamento dos contratos administrativos e licitações, de 12 meses para 180 dias, contados do dia 16 de outubro de 2026, data da promulgação da EC. Essa medida é altamente benéfica aos milhões de terceirizados, empregados em empresas prestadoras de serviços aos poderes públicos; que, pela redação da EC, somente teriam assegurada a redução da carga horária para 42 horas, sem qualquer pendência, a partir de 16 de outubro de 2027.
Finalmente, a Decisão estende aos empregados de empresas públicas e de economia mista a possibilidade de serem incluídos no impróprio e restritivo rol dos hipersuficientes, desde que portem diploma de curso superior e recebam salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do regime geral de previdência social (RGPS), excluídos do direito à redução da jornada semanal, mas com a garantia do repouso semanal remunerado.
Essa decisão não é para ser comemorada.
Em síntese, é isso o que colhe da comentada Decisão liminar.
VII – DISPOSITIVO 54.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042, nos seguintes termos:
I – Quanto à implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais (arts. 3º; 6º, I; 7º e 10 da EC nº. 141/2026):
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária;
II – Quanto à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e das contrapartidas negociadas (arts. 2º e 3º da EC nº. 141/2026):
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional. A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos. A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
III – Quanto à neutralidade salarial (art. 2º da EC nº. 141/2026) Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/20261, inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
IV – Quanto aos regimes compensatórios de jornada e repouso semanal remunerado (art. 1º da EC nº. 141/2026, que acrescentou o § 2º ao art. 7º da Constituição Federal): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação (com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026).
Oficiem-se aos Exmos. Ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego.
V – Quanto aos regimes diferenciados de trabalho (art. 1º da EC nº. 141/2026, que acrescentou o § 3º ao art. 7º da Constituição Federal):
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026. Intimem-se a Câmara dos Deputados e a Senado Federal, por meio de suas Advocacias-Gerais. Oficie-se aos Exmos. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
VI – Quanto ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da EC nº. 141/2026):
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos. Intimem-se a Câmara dos Deputados e a Senado Federal, por meio de suas Advocacias-Gerais. Oficie-se aos Exmos. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
VII – Quanto ao regime de transição dos contratos administrativos e das licitações em andamento (art. 9º da EC nº. 141/2026):
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho, mediante os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, se for o caso. O mesmo prazo aplica-se aos contratos decorrentes de licitações em andamento na data de 30 promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual, sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômico financeiro, quando presentes os pressupostos legais.
VIII – Quanto à aplicação das novas regras aos empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econômica (art. 8º, § 1º, da EC nº. 141/2026):
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos, em observância ao art. 173, § 1º, II, da CF. A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata. Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº. 9.868/1999, solicitando ao Exmo. Senhor Presidente desta Corte a inclusão do feito em pauta para a correspondente apreciação colegiada.
Publique-se.
Brasília, 12 de novembro de 2026. Ministro FLÁVIO DINO
José Geraldo Santana de Oliveira é advogado e consultor jurídico do Sinpro Campinas e Região