Sinpro Campinas esclarece dúvidas sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026 e alerta: professores não devem assinar documentos de alteração contratual sem orientação do Sindicato.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução progressiva da jornada máxima semanal de trabalho e a ampliação do descanso remunerado, tem provocado dúvidas entre os trabalhadores. No setor educacional, porém, algumas instituições de ensino parecem estar utilizando a mudança na legislação para justificar medidas que não encontram respaldo legal.
O Sinpro Campinas e Região recebeu o relato de uma professora de escola particular da região que foi informada pela direção de que os docentes não poderiam mais trabalhar nos períodos da manhã e da tarde na mesma instituição. A orientação seria escolher apenas um dos turnos, com consequente redução da carga horária e do salário.
A situação se torna ainda mais preocupante porque, segundo a professora, a escola solicitou que ela assinasse uma declaração afirmando que a mudança seria uma decisão pessoal, embora a alternativa apresentada fosse a redução da jornada ou a possibilidade de demissão.
Diante desse cenário, o Sindicato esclarece os principais pontos e orienta os professores a preservar seus direitos.
Entenda o que muda e quais são os seus direitos a partir das perguntas feitas pela professora e das respostas dadas pelo advogado José Geraldo Santana de Oliveira, consultor jurídico do Sinpro.
Existe alguma lei ou determinação do governo que realmente proíba professores de trabalharem nos períodos da manhã e da tarde na mesma instituição particular?
A afirmação da instituição de ensino não é idônea nem encontra amparo em nenhum dispositivo da EC 141/2026 nem da CLT.
Não existe impedimento para que professores possam trabalhar dois períodos diários. Ao contrário, o Art. 318 da CLT expressamente autoriza.
O que a EC 141/2026 proíbe é trabalho superior 8 horas diárias e 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026.
A redução da jornada de trabalho obriga as escolas a limitar cada professor a apenas um período?
Não! Essa é mais uma afirmação errônea e sem amparo legal. O que a EC 141/2026 determina é a redução da carga horária semanal para 42 horas, sem redução de salário.
A escola pode exigir que o professor escolha entre um período e outro, mesmo quando existe interesse em continuar trabalhando nos dois?
Não pode. Essa exigência constitui-se em abuso de direito e assédio moral, repudiados pela Constituição Federal, a CLT e o Código Civil.
Caso o professor seja obrigado a reduzir sua carga horária por determinação da escola, o salário também pode ser reduzido?
Nos termos do Art. 9º da CLT, caracteriza-se como nula de pleno direito qualquer medida tomada com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas.
Já o Art. 468, também da CLT, considera igualmente nulo de pleno direito alteração unilateral de contrato. A conduta da instituição de ensino caracteriza-se como coação, proibida pelo Art. 151 do Código Civil.
Essa alteração pode ser feita unilateralmente pela instituição ou depende da concordância do professor e de outras condições previstas na Convenção Coletiva?
Não! Como já dito, é proibida pelo Art. 468 da CLT.
Uma carta declarando que a redução ocorreu por decisão pessoal, quando na realidade a escolha foi apresentada pela escola como alternativa à demissão, pode prejudicar os direitos trabalhistas do professor?
O que a instituição quer dar aparência de legalidade à alteração unilateral do contrato, insista-se, proibida pelo Art. 468 da CLT.
Existe alguma orientação específica do sindicato para professores de escolas particulares que trabalham em dois períodos?
Não assinar nenhum documento, antes de consultar o Sindicato, para evitar danos irreparáveis.
Como devemos proceder para preservar nossos direitos diante dessa situação?
Mantendo-se vigilantes e participando o Sindicato de toda tentativa de lesão, como você muito bem faz, com esses questionamentos.
Sindicato está à disposição da categoria
O Sinpro Campinas e Região acompanha situações como essa e reforça que a redução legal da jornada de trabalho não pode ser utilizada como justificativa para retirar direitos ou impor perdas salariais aos professores. Em caso de dúvidas, ameaças de alteração contratual ou exigência de assinatura de documentos, procure o Sindicato antes de tomar qualquer decisão.

