A Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) e dezenas de sindicatos de professores e trabalhadores da educação, entre eles o Sinpro Campinas e Região, divulgaram um manifesto público de repúdio ao desmonte dos direitos sociais, em razão do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades alertam que a decisão, caso confirme a tese da legalidade da contratação de pessoas jurídicas para mascarar vínculos empregatícios, poderá representar “a derradeira pá de cal” sobre conquistas trabalhistas históricas.
O documento, intitulado “Manifesto de repúdio ao desmonte dos direitos sociais, em curso no STF”, denuncia o avanço da pejotização — prática pela qual empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas, e não como empregados regulares, para reduzir custos e eliminar direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.
Segundo o texto, trata-se de uma “fraude à relação de emprego”, que esvazia o artigo 7º da Constituição e ameaça a própria Justiça do Trabalho.
Pejotização: ameaça aos direitos e à Previdência
O manifesto cita despacho do ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1532603, que suspendeu mais de 400 mil processos trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo de emprego. Para as entidades, a suspensão é um indicativo da banalização da pejotização e do risco de legalização de práticas que afrontam os princípios constitucionais da proteção ao trabalho.
A Fepesp e os sindicatos signatários reforçam que, de acordo com o artigo 7º da Constituição, todos os trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais — independentemente de sua forma de contratação — devem gozar dos direitos sociais previstos, incluindo férias, 13º salário, FGTS e proteção previdenciária.
O texto também faz referência a estudos econômicos que demonstram o impacto fiscal da pejotização sobre as contas públicas. Segundo nota técnica elaborada por economistas a pedido da OAB-SP, a perda arrecadatória causada pela substituição de empregos celetistas por contratações via pessoa jurídica pode chegar a R$ 384 bilhões por ano, comprometendo o financiamento da Previdência e das políticas públicas.
Chamado à defesa da Justiça do Trabalho
O manifesto ressalta que o STF tem o dever constitucional de proteger — e não de fragilizar — os direitos sociais, conforme estabelece o artigo 102 da Constituição Federal. Caso a Corte avance na interpretação que legitima a pejotização, afirmam as entidades, o Brasil corre o risco de se tornar “uma nação de pejotizados”, marcada pela precarização e pelo desmonte das garantias trabalhistas.
As entidades signatárias apelam para que o Supremo reafirme a integralidade dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição, preserve a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114) e restaure o princípio da primazia da realidade, que garante o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os elementos fáticos da subordinação e pessoalidade.
Unidade em defesa do trabalho digno
O documento é assinado pela Fepesp e por mais de vinte sindicatos filiados, entre eles o Sinpro Campinas e Região, Sinpro ABC, Sinpro Osasco, Sinpro Santos, Sinpro Sorocaba, Sinpro São Paulo, Sinpro Taubaté, Sinpro Jundiaí, entre outros.
As entidades afirmam que seguirão mobilizadas em defesa dos direitos conquistados ao longo de décadas de lutas, da valorização do trabalho e do fortalecimento da Justiça do Trabalho como pilar essencial da democracia brasileira.
Leia na íntegra o MANIFESTO DE REPÚDIO AO DESMONTE DOS DIREITOS SOCIAIS, EM CURSO NO STF