Liminar do ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para a implantação da jornada de 42 horas a partir de dezembro e prevê dois dias de repouso remunerado. Mudança para 40 horas está prevista para dezembro de 2027
A implementação da redução da jornada semanal de trabalho e o fim da escala 6×1 ganharam novos parâmetros após decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última quinta-feira, 12 de novembro. A medida trata da aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial.
A decisão foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram prazos e aspectos das regras de transição estabelecidas pela emenda.
Dino concedeu parcialmente os pedidos apresentados pelas confederações, mas não suspendeu a aplicação da emenda. A liminar estabelece condições para a adaptação dos contratos e para a negociação entre empregadores e trabalhadores. A decisão tem aplicação imediata, mas ainda será submetida à análise do Plenário do STF.
Como será a redução da jornada
A mudança está prevista para ocorrer em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais.
Um dos pontos tratados pela decisão diz respeito à distribuição das 42 horas durante a semana. Caso não haja negociação ou convenção coletiva estabelecendo outra forma de organização até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante o período de transição, a distribuição da jornada em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia.
Nessa situação específica, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão automaticamente considerados horas extras. Essa possibilidade vale até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a segunda etapa da redução.
A decisão também prevê que a organização dos dias de descanso e dos mecanismos de compensação poderá ser definida por negociação coletiva, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Negociações e convenções coletivas
A liminar estabelece regras para os instrumentos coletivos que já estão em vigor. A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com a nova emenda deixarão de produzir efeitos. As demais disposições das negociações e convenções continuam válidas até o término de sua vigência.
Sindicatos e empregadores terão prazo de 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas relacionadas às mudanças nas regras de jornada. A decisão, porém, estabelece uma proteção importante: a ausência de acordos nessa renegociação não autoriza nenhuma das partes a eliminar ou modificar unilateralmente benefícios que tenham sido negociados anteriormente.
Outro ponto expressamente resguardado é a remuneração. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição do salário nominal dos trabalhadores, inclusive dos pisos salariais, seja por redução proporcional ou por outro mecanismo.
O que a decisão representa para os professores?
A redução da jornada semanal e a garantia de dois dias de repouso remunerado são mudanças que exigirão atenção também dos trabalhadores da educação privada. A forma como serão organizados os horários e os dias de descanso deverá considerar as regras da emenda, a decisão do STF e os instrumentos coletivos de cada categoria.
Para os professores, é importante acompanhar as orientações do sindicato. A existência de regras gerais para a transição não significa que todas as situações de trabalho serão reorganizadas da mesma maneira. A aplicação concreta das mudanças precisa considerar as condições previstas nas convenções coletivas e os direitos já assegurados aos docentes.
O Sinpro Campinas e Região acompanhará os desdobramentos da decisão e os debates sobre a implementação da nova jornada, mantendo os professores informados sobre os impactos para a categoria.
Para mais informações, leia o artigo do advogado José Geraldo Santana de Oliveira, consultor jurídico do Sinpro.